TST valida acordo que amplia estabilidade apenas para gestantes contratadas por prazo indeterminado

A exclusão das mulheres contratadas por prazo determinado não feriu o princípio da isonomia.

Turma nega pedidos de reclamação contra Tabelião de Notas de Curitiba

Ao julgar o recurso de revista, a Terceira Turma entendeu que, como não houve continuidade na prestação de serviços pelo autor da reclamação, não ficou caracterizada a sucessão de empregadores, que permitiria que o novo tabelião fosse responsabilizado

Quinta Turma mantém ação penal contra ex-deputado Roberto Jefferson

Ele é acusado de liderar quadrilha de políticos e empregados públicos que atuaria nos Correios com o objetivo de levantar dinheiro ilegalmente para seu partido

Processual Civil e Civil. Recurso Especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prequestionamento. Ausência.

Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

Chapa. Acidente ocorrido durante a prestação de serviços.

O trabalho eventual, como "chapa", insere-se no conceito de "relação de trabalho", adotado pela nova redação do artigo 114, VI, da Constituição Federal.

Ação Penal Privada. Injúria qualificada. Prescrição da pretensão punitiva do estado, com base na pena em concreto. Inexistência.

Médico é condenado por praticar aborto em Goiânia

Lei nº 11.117, de 18/05/05

Declara o arquiteto Oscar Niemeyer Patrono da Arquitetura Brasileira.

Lei nº 10.670, de 14 de Maio de 2003.

Roubo simples. Pretendida desclassificação para furto. Impossibilidade. Palavra da vítima. Grave ameaça para a subtração patrimonial.

Perante o douto Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres, Paulo César Correa de Lima, vulgo "PC", e Luiz Antônio dos Santos foram denunciados como incursos nas penas do artigo 157, § 2º, inciso II, c/c artigo 209, ambos do Código Penal.

Apelação cível. Ação civil pública. Fornecimento de alimento nutricional e fraldas descartáveis.

Responsabilidade. Sentença confirmada.

Pandemia não justifica redução de verbas rescisórias devidas a motorista

Para a 3ª Turma, não se trata de força maior

Sindicato próprio volta a representar engenheiros empregados de construtora

Para a 3ª Turma, a representatividade não cabe ao sindicato dos trabalhadores da construção civil.

Atendente dispensada quando investigava câncer de mama deve ser reintegrada

A dispensa foi considerada discriminatória.

SDC reduz para R$ 20 mil multa aplicada a sindicato após greve abusiva

O colegiado levou em conta as dificuldades financeiras dos sindicatos.

Empregada doméstica contratada aos 12 anos pode obter penhora de salário do ex-patrão

A 3ª Turma determinou expedição de ofício para saber se ele é empregado de consórcio na Bahia.

Tributos sobre bens digitais serão analisados na ABAT, dia 11, 14h

Tributos sobre bens digitais serão analisados na ABAT.

Bancário receberá indenização por ofensas recorrentes da chefia

Ele foi humilhado e xingado pelo chefe por mais de um ano.

Demissão em massa sem prévia negociação coletiva é abusiva, decide Tribunal Superior do Trabalho

A decisão se deu em recurso em dissídio coletivo de natureza jurídica ajuizado por um sindicato de metalúrgicos da região de Campinas, após dispensa.

Justiça impede discriminação em concurso por questões médicas ou estéticas

Baixa estatura, problemas médicos e dentários, tatuagens, são motivos comumente apresentados pelo poder público para retirar candidatos de disputas